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Decreto regulamenta programa "Um computador por aluno"
Regulamentação do PROCURA suspende a incidência de alguns tributos sobre o computador a ser comprado e suas matérias primas. Com o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas, programa dará prioridade as soluções de software livre e de código aberto.
11/06/2012
Marcello Casal Jr./ABr
O objetivo do Procura é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O decreto substitui a Medida Provisória 563, publicada em abril.
No Reicomp terão prioridade as soluções de software livre e de código aberto, sem custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação.
A medida é ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, mas poderá ser alterada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de portaria, sempre que fatores técnicos ou econômicos o determinem.
Fonte: Graça Adjunto para Agência Brasil
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