Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados

> 13/11/2009 - Constituição Federal do Brasil, de 1988
A Constituição brasileira atual.

> 10/11/2009 - PEC 047, de 29 de abril de 2003
Regulamenta a inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição Federal.