Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados

> 10/11/2009 - Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

> 09/11/2009 - Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

> 09/11/2009 - Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.