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08/08/17

O desmanche de direitos com reforma trabalhista

A nova legislação trabalhista, analisa a juíza Ivani Contini Bramante, ataca direitos históricos dos assalariados, duramente conquistados ao longo de mais de 60 anos.

 

Em palestra na sede do sindicato dos engenheiros de São Paulo (Seesp), na Capital, no dia 3 de agosto, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), Ivani Contini Bramante, não deixou dúvidas quanto à proporção do ataque a direitos contido na atual reforma trabalhista. Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo governo Temer sob a forma da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a norma passa a valer 120 dias após sua publicação. Promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho que – na relação com o capital – desconsideram a hipossuficiência do trabalhador, ou seja, que trata-se da parte mais frágil. Sob essa ótica, ataca direitos históricos duramente conquistados, enfraquece a representação coletiva e restringe o acesso à Justiça do Trabalho.

O pacote de maldades foi demonstrado por Contini, ao traduzir para o público a complexa lei. “Agora não há mais grupo econômico por coordenação para atividade trabalhista. E não há nenhum limite para a terceirização, sendo possível inclusive a subcontratação pela terceirizada. É a teoria da cegueira deliberada”, apontou. Em outras palavras, a reforma trabalhista acaba com a responsabilidade compartilhada entre uma empresa e sua contratante como prestadora de serviços, como ocorria. “É o caso Zara”, exemplificou, referindo-se à rede fabricante de roupas que foi autuada em R$ 5 milhões por descumprir acordo junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) após constatação de trabalho análogo à escravidão na ponta de sua cadeia produtiva. E se um sócio vende sua parte livra-se da responsabilidade.

Outra das muitas mudanças perversas apresentadas por Contini é que antes o tempo ocioso na empresa, quando o funcionário aguardava por algum serviço em seu local de trabalho, era considerado tempo à disposição. “A nova lei tirou fora isso.” Na esteira disso, foi regulamentado, como informou a desembargadora, o teletrabalho, sem direito a horas extras e com “negociação entre as partes” sobre as responsabilidades pela infraestrutura para atuação a distância. “Há uma transferência do risco do trabalho para o trabalhador”, enfatizou. A reforma também instituiu os chamados trabalho intermitente – sem qualquer limite, em que a pessoa pode ser chamada para uma hora de serviço apenas por dia – e autônomo exclusivo, sem, contudo, qualquer vínculo com a empresa. “É a figura do ‘Ubertrabalho’”, denomina a desembargadora.

O negociado passa a se sobrepor ao legislado. Inclusive, banco de horas, jornada 12x36h – sem direito a feriados, domingos, descansos semanais remunerados e adicional noturno – agora podem ser firmados por “acordo individual” entre o trabalhador e o patrão. O intervalo para almoço pode também ser suprimido e as férias, fracionadas em três vezes, desde que haja um período mínimo de gozo de 14 dias. Aos “altos empregados, que recebem até dois tetos da Previdência (R$ 11.062, 62), acordo individual prevalecerá sobre o coletivo e sobre convenções”. E, como detalhou a especialista, “é possível prorrogar jornada em até duas horas por decisão unilateral do empregador, desde que esse comprove tal necessidade”. Ainda segundo ela, dificuldades adicionais à equiparação salarial, que fica a cargo do patrão, também constam da reforma. A lei também amplia possibilidade de perda de um cargo alcançado, já que permite que o trabalhador seja realocado a posto anterior sem incorporação da gratificação de função, o que “antes era automático”.

Ao acesso à Justiça do Trabalho, como informou Contini, mesmo beneficiário da justiça gratuita terá que pagar honorários advocatícios. E o trabalhador pode inclusive “sair devendo”, se o empregador conseguir reverter a ação a seu favor. Quanto à contribuição sindical, diferentemente do que tem sido veiculado, na concepção da desembargadora, “não foi extinta”. “Não houve alteração no regime jurídico.”

Ação e engajamento
Para Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a reforma representa profunda mudança no paradigma do trabalho. Na sua ótica, diante do atual cenário, que se soma à desqualificação da política, é mister investir na formação política e cívica dos cidadãos. “É um momento difícil, de crise, mas também de oportunidades para soluções criativas e para aprender com os erros. Temos que ter clareza que conquistar e manter direitos depende apenas de nossa ação e engajamento.”

Na mesma linha – e denunciando o desmanche não só do Direito do Trabalho, mas do Estado –, o consultor sindical e político do SEESP, João Guilherme Vargas Netto, frisou: “Sofremos uma clamorosa derrota. O movimento sindical tem que se cobrir com a Constituição Federal de 1988, reagrupar-se, reorganizar sua capacidade de ação e se enraizar na base. Precisa resistir e estar junto com os trabalhadores.” Murilo Pinheiro, presidente do SEESP, concluiu: “A sensação é de que precisamos nos unir mais. A responsabilidade é muito maior.” E assegurou: “Não será essa mudança que nos deixará acuados. Vamos dar as mãos, propor, sugerir e ir à luta.”


Soraya Misleh
Comunicação Seesp


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