08/11/17

Não ao trabalho escravo!

O tema volta ao debate por conta de portaria recente do Ministério do Trabalho (1.129/2017) que alterava o conceito de trabalho em condições análogas a escravo, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, em elaboração no Senado, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. A magistrada, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), foi uma das convidadas da audiência pública da última segunda-feira (6/11) realizada pela subcomissão da Comissão de Direitos Humanos que está elabora atualização da legislação trabalhista brasileira, no Senado.

Abramo disse que o estatuto tem que incorporar como regra própria as hipóteses do Código Penal, que tem um conceito amplo e moderno em relação ao tema. Além disso, ela também defendeu a expressa proibição do trabalho infantil. Ela sugeriu a idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos. Assim, segundo ela, seria possível cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que diz que a educação básica e obrigatória vai dos 4 aos 17 anos.

Reforma
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, lembrou que se aproxima a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista. Ele afirmou que "as maldades" começarão a ser postas em prática em 11 de novembro, previu uma enxurrada de ações e defendeu a resistência das representações sindicais.

O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, também se manifestou contra a reforma, a qual, segundo ele, é mais uma parte do movimento de destruição dos direitos sociais em curso no país.

O representante do Ministério Público ainda fez um alerta a respeito de projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 6.442/16), do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Esse projeto, disse o procurador, contém dispositivos inaceitáveis, como o que permite que o trabalhador rural seja pago com comida e moradia.

“Defensores da proposta dizem que as leis brasileiras e regulamentos impostos pelo Ministério Público do Trabalho desprezam usos, costumes e a cultura do campo. Só que tenho certeza de que a cultura do campo no Brasil não é a da escravidão”, afirmou.

Protesto
A subcomissão ouviu também o presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, Waldemiro Livingston de Souza, que protestou contra a recente demissão de 130 funcionários terceirizados. Segundo ele, o corte se deu pelo fato de os trabalhadores morarem em Goiás, longe do Congresso Nacional, o que gera mais custos para o empregador. Ele pediu a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, e de outros parlamentares para que a decisão seja revertida.

Nova lei
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar um estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.

O senador Paulo Paim, vice-presidente do colegiado, acredita que uma primeira versão seja apresentada em maio do ano que vem. Para isso, vem colhendo semanalmente sugestões em audiências. Na opinião dele, o texto só pode ser aprovado por um novo parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018.

Comunicação CNTU
Da Agência Senado