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21/12/17

Entidades defendem controle sobre cursos na área de Saúde

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) alertaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 12 último, para a necessidade de controle social e diálogo sobre a formação de profissionais de Saúde.

A audiência debateu o Projeto de Lei 5414/16, que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, proibindo o incentivo aos cursos de ensino a distância (EAD) na área de Saúde. “Este não é o melhor projeto, mas lutaremos por ele”, afirmou a representante do Cofen, Dorisdaia Humerez, ressaltando que a ausência de fiscalização e de parâmetros curriculares para o EaD trazem enormes riscos à formação profissional e à Saúde Coletiva. Para o deputado Átila Lira, que presidiu a audiência, “os conselhos profissionais têm papel fundamental nesta luta por ensino de qualidade”.

O presidente do CNS e da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, lembrou que as orientações da Resolução CNS 515/2016 estão sendo ignoradas pelo Ministério da Educação. O CNS é contrário à autorização e funcionamento de cursos de graduação em Saúde ministrado totalmente na modalidade não presencial e exige que disciplinas práticas e de caráter assistencial sejam presenciais.

Durante a audiência, o CNS distribuiu carta aberta contra a graduação a distância em Saúde, assinada por 50 entidades, incluindo o Conselho Federal de Enfermagem. O CNS recomendou ao Congresso Nacional a regulamentação, com urgência, do inciso II do artigo 200, e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para anular atos normativos que regulamentam a graduação por EaD em Saúde.

Decreto ignora clamor social – Para a conselheira Dorisdaia Humerez, é preocupante que mantenedoras de instituições de ensino superior divulguem, em redes sociais, terem construído as regras junto ao Ministério da Educação.

O Cofen, que articulou audiências públicas sobre o tema em Câmaras Legislativas de todo o Brasil, não foi consultado; tampouco o CNS, órgão máximo de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por ordenar a formação de recursos humanos para SUS.

O Decreto 9057/2017 precariza ainda mais a fiscalização dos cursos não presenciais. Se antes os polos de apoio presenciais eram fiscalizados por amostragem, de forma insuficiente, o processo passa a ser realizado “in loco na sede da instituição de ensino”, sem necessidade de visita aos polos presenciais. O decreto facilita a abertura desses, autorizando expressamente sua terceirização mediante celebração de convênios com outras pessoas jurídicas.

Comunicação CNTU
Fonte: Cofen

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