No Dia Internacional de Direitos humanos, analista prevê que 2013 tornará mais claras as políticas brasileiras no setor, a partir da Conferência Nacional que fará nascer o Plano Nacional de Direitos Humanos, na sua qu

Desde o processo de redemocratização do Estado brasileiro, iniciado com as eleições de um presidente civil, mesmo por via indireta, em 1985, e mais significativamente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Carta política do cidadão, nunca foi tão importante a lembrança sobre o 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Numa tentativa de alinhar sua nova condição emergente de país “quase desenvolvido” com uma política internacionalista de respeito aos direitos humanos, nas asas do status de ser a sexta economia do mundo, o Brasil deu, em 2012, indicativos claros, mas simbólicos, de que pretende se colocar, nos dois últimos anos do mandato da presidente Dilma Rousseff, como uma potência internacional, inclusive com a histórica pretensão de ser um país-membro efetivo do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Nesse contexto, podemos sinalizar a eleição do Brasil para o Comitê de Direitos Humanos da ONU, a indicação e o pleito de uma vaga no Comitê de Direitos das Crianças da Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas, a recondução ao Comitê de Combate e Prevenção a Tortura, também da ONU, e, por fim, a retomada do diálogo e das ações no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Todas essas medidas deixam clara a pretensão do Brasil de ocupar, para além da América Latina, um papel de destaque internacional, no qual o respeito à democracia e aos direitos humanos são as principais estratégias internacionais de legitimação dessa condição. E internamente, qual o rebatimento desses compromissos para a sociedade e suas demandas decorrentes de uma agenda institucional em nome da dignidade?

No campo da institucionalidade do governo, em 2014 estaremos completando dois anos da atual gestão do Ministério dos Direitos Humanos, que, num esforço enorme, tem buscado dar condução a um projeto político de Estado nação, num conceito de centralidade, que esbarra no pragmatismo dos demais ministérios de achar que direitos humanos são “tudo”.

Soma-se a isso o debate em torno do “protagonismo” das ações estatais nesse campo, que acabam por ganhar contornos de disputas internas de quem tem o melhor programa ou ação social, e que não precisa passar necessariamente pela centralidade do projeto político de direitos humanos, tampouco ser denominado ou reconhecido como tal.

Isso coloca então a pergunta: por que o Estado brasileiro tem na estrutura da Presidência da República uma Secretaria de Direitos Humanos ao norte dessa transversalidade política e administrativa? Evidentemente, as questões políticas de governo estão se sobrepondo às questões políticas de Estado.

Porém, no ano que se anuncia, 2013, teremos a oportunidade de medir o nível de densidade interna da política de direitos humanos no Brasil, e quais foram os avanços, estagnações e retrocessos, a partir da Conferência Nacional dos Direitos Humanos, da qual fará nascer o Plano Nacional de Direitos Humanos, na sua quarta versão (PNDH4).

Para além dos temas da “agenda de urgência”, como conselhos de direitos e democracia, tortura, sistema prisional, ocupação da terra, aborto, entre outros, impõe-se por questões elementares do momento em que vivemos como país, o redimensionamento do debate sobre os direitos econômicos, sociais e culturais.

O novo Programa Nacional de Direitos Humanos deve ser pensando na perspectivas dos direitos sociais, econômicos e culturais, trazendo para o centro do debate, por exemplo, a destinação do pré-sal para uma educação qualificada.
Entender e incidir sobre as fases e etapas dessa destinação, em nome de uma educação de qualidade, sem sombra de dúvida é uma excelente estratégia de desenvolvimento interno da política de direitos humanos.
No aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, neste 10 de dezembro, aliar a política de direitos humanos dentro de uma centralidade do Estado brasileiro ao projeto de desenvolvimento do país pode não ser o melhor presente, mas, sem sombra de dúvida, é o mais necessário para a liberdade, igualdade e fraternidade de todos nós.

O autor, Carlos Nicodemos, é advogado, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e do Projeto Legal, conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças (Conanda). Artigo publicado no Correio Braziliense.