Prevista para ser apreciada em Comissão Especial da Câmara no próximo 15 de maio, proposição vai na contramão do que defende a CNTU em seu projeto “Brasil Inteligente”.

Comunicação CNTU

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pretende deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002, que flexibiliza o uso de agrotóxicos, na próxima terça-feira (15). Se depender das entidades, profissionais e especialistas da área da saúde, assim como de ambientalistas, isso não vai acontecer. A proposição seria apreciada em sessão no dia 8 último, contudo, sem acordo, o relator – deputado Luiz Nishimori (PR-PR) – sequer conseguiu apresentá-la.

De autoria do então senador Blairo Maggi (PP-MT) e atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o PL revoga a Lei nº 7.802/1989, restringindo a atuação dos órgãos de saúde no processo de avaliação e reavaliação do uso de agrotóxicos, concentrando essas competências somente ao setor de agricultura.

Segundo divulgado no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS), “o PL também permitirá a comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro e da autorização temporários”. O órgão – presidido por Ronald dos Santos, que também está à frente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) – aprovou em 27 de abril último recomendação contrária à proposição, considerando fundamental a mobilização para tentar impedir a aprovação no Congresso Nacional dessa e outras matérias prejudiciais à saúde da população.

Em nota informativa, o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde, também se posicionou contrário ao PL, “por este representar um retrocesso às conquistas legislativas com vistas à proteção da saúde humana frente à exposição aos agrotóxicos”.

A proposição vai na contramão de um dos oito eixos estratégicos do projeto “Brasil Inteligente”, iniciativa da CNTU, que motivou o lançamento pela entidade da campanha “Por uma alimentação saudável e contra o uso abusivo de agrotóxicos”.