Audiências pelo país debatem entrada de escritórios e pequenos negócios de profissionais liberais da saúde, comunicação, direito ou engenharia, entre outros, no regime de tributação simpli

A revisão das regras de tributação das Micro e Pequenas Empresas será tema de audiência pública hoje (7), na Câmara de Dirigentes Lojistas, de Belo Horizonte (MG). O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participa do evento organizado pela sua Secretaria e a Comissão Especial da Câmara sobre o assunto.  Hoje, mais 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo SIMPLES Nacional, regime diferenciado de tributação, que é um marco na trajetória das empresas brasileiras. A receita fiscal gerada por estas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para o presidente de Associação Latino Americana de Micro e Pequenas Empresas – Capítulo Brasil (Alampyme.Br) e representante do setor no Mercosul Social, Sergio Miletto, a lei geral foi um avanço mas ainda não corresponde ao papel desempenhado pelas MPEs na movimentação da economia brasileira. ” Ainda há entraves sérios”, diz ele, apontando como problema para uma grande parcela a restrição a vários negócios profissionais que deveriam ser contemplados pelo Simples Nacional e a dificuldade de participação das MPEs nas licitações, contratações e compras públicas, dado o nível de burocracia. Ele observa que os pequenos negócios devem ser valorizados como fator de desenvolvimento local e nacional, tanto no Brasil como nos países do bloco Mercosul, lembrando que as MPEs são parte das comunidades que se mobilizam e apontam propostas pela melhoria de vida da população.

Audiência pública com o ministro também foi realizada em São Paulo no último dia 30, reunindo cerca de 700 pessoas interessadas nas propostas de alteração da Lei Geral. Entre as propostas, estão o fim da substituição tributária para as MPEs, que anula os benefícios do simples ao obrigar a empresa a pagar imposto baseado em alíquotas maiores que as do imposto simplificado; a ampliação das categorias que podem entrar no Simples com base apenas no limite de faturamento, e não na profissão, critério que hoje exclui engenheiros, médicos, farmacêuticos, jornalistas, advogados, nutricionistas e corretores, entre outros; facilitar a abertura e fechamento das empresas, por meio de um cadastro digital unificado; facilitar a participação das MPEs em licitações, exigindo apenas comprovante de regularidade com a Previdência Social, incluir as MPEs na Lei do Aprendiz, facilitar o acesso ao crédito para os bens de produção e não só de consumo.

Essas mudanças estão apontadas em projeto que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.