Direito constitucional à Alimentação foi proposta do Consea

A promulgação da Emenda Constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, já publicada no Diário Oficial da União no mês passa

Para o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a Emenda Constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, foi uma "iniciativa vitoriosa" do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), levada a cabo com a participação da sociedade civil. Foram colhidas 50 mil assinaturas nos quatro meses da campanha que resultou na aprovação da proposta, pelo Congresso Nacional.

O ministro disse que não foram criados gastos com a aprovação da emenda, "apenas foi colocado [o direito à alimentação] no campo dos direitos constitucionais fundamentais, como já estavam inseridos a saúde, o trabalho, e a educação".

Na prática, segundo ele, o direito à alimentação já está garantido no país, com o programa Bolsa Família, que gasta R$ 13 bilhões por ano, cujos benefícios são em grande parte aplicados pelas famílias carentes na compra de alimentos.

Outras ações que reforçam a segurança alimentar no país, segundo o ministro, são a implantação dos restaurantes populares, as cozinhas comunitários, os bancos de alimentos, as feiras e os mercados livres populares em funcionamento nos estados, que possibilitam "a relação direta do produtor com o consumidor".

Ao falar no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Patrus citou a importância de outros benefícios, a prestação continuada, concedida pela Previdência Social, que assegura salário mínimo a idosos com mais de 65 anos que não têm renda, e a pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho que estejam em estado de pobreza.

Tudo isso, de acordo com Patrus Ananias, contribui para acabar com a fome no Brasil, permitindo assegurar "o direito sagrado fundamental à alimentação com regularidade e na quantidade adequada"