20/01/17

40 projetos ameaçam direitos humanos

Eles estão em tramitação no Congresso Nacional e podem prejudicar direitos dos povos indígenas, das mulheres e da população LGBT.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) divulgou, no dia 19 de janeiro último, relatório que lista os 40 projetos de lei em tramitação no Congresso que ameaçam os direitos humanos no país. O trabalho chama a atenção para questões como direito ao trabalho, ao meio ambiente, ao acesso a terra e alimentação adequada. Assim como os direitos dos povos indígenas, das mulheres e da população LGBT. Há também ameaças que dizem respeito à laicidade do Estado, ao direito à educação e direitos das crianças e dos adolescentes.

Tantas medidas com caráter de retrocesso para o país chamam a atenção para que, na próxima troca de colegiado da comissão, programada para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, as bancadas partidárias fiquem atentas para que os integrantes da CDHM sejam parlamentares comprometidos com os direitos humanos, segundo alertam os técnicos responsáveis pela elaboração do documento.

Também chama a atenção, de acordo com os integrantes da CDHM, que mesmo após duras discussões no Congresso ainda constem nesse rol propostas que podem agravar a situação da segurança pública para os cidadãos e a crise do sistema carcerário – como é o caso da revisão do Estatuto do Desarmamento e a redução da maioridade penal.

O relatório foi elaborado conjuntamente pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com o apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a entidade Conectas Direitos Humanos e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Os dados serão incluídos no relatório periódico universal do Brasil da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de um adendo do presidente da comissão, o deputado João Carlos Siqueira, o Padre João (PT-MG), e da presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, deputada Erika Kokay (PT-DF).

De acordo com Erika, o desmonte das políticas de direitos humanos e as ameaças observadas por meio de propostas do tipo estão relacionados com a quebra da legalidade democrática no país. “Os direitos têm como mãe maior a democracia, porque fortalecem a democracia”, afirmou. Já o Padre João chamou a necessidade de uma articulação coletiva para barrar os retrocessos, contribuindo para garantir “diversidade de pensamento e unidade de ação”.

Direito ao trabalho
No item referente ao direito do trabalho, o relatório apresenta três propostas consideradas emblemáticas e de extrema importância para que sejam objeto de atenção e debate por parte dos parlamentares. São estas: a reforma trabalhista, a terceirização e a regulamentação do trabalho escravo.

Já no tocante aos direitos ao meio ambiente e ao acesso à terra e à alimentação adequada, o documento cita o que chama de “desrreforma agrária”, por meio de medida provisória apresentada pelo governo que libera terras da reforma agrária para o mercado, com o argumento de dar título de propriedade aos assentados. A avaliação dos deputados é de que, por trás deste texto, há ainda uma possibilidade de se fragilizar a organização social no campo.

Outro projeto que exige cuidado é o de rotulagem de produtos transgênicos. além da questão da venda de terra para estrangeiros e novas regras para licenciamento ambiental.

Povos indígenas
Em relação ao direito dos povos indígenas, a principal preocupação está relacionada à proposta de emenda à Constituição (PEC) de demarcação de terras indígenas, que se for aprovada da forma como se encontra, tende a mudar totalmente as regras atuais e, na opinião da CDHM, pode até vir a evitar futuras demarcações.

Também são destacadas nesta lista, o projeto do Estatuto da Família, que aguarda apreciação no plenário da Câmara e da forma como foi aprovado desconsidera como casais pessoas do mesmo gênero. E ainda o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou preste auxílio ou orientação a mulheres para interrupção da gravidez. E que estabelece que, em caso de estupro, o aborto só seja permitido com exame de corpo delito. Outros quatro textos legislativos em tramitação têm como objetivo, transformar o aborto em crime hediondo.

Quanto ao direito à laicidade do Estado, uma das principais ameaças passa por uma proposta que diz que as associações religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade o STF.

Confira aqui todos os 40 projetos.

Comunicação CNTU
Reprodução de matéria da Rede Brasil Atual