31/07/17

Legislação fora dos trilhos

CNTU participa de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida sancionada pelo governo que não recupera as ferrovias brasileiras.

A CNTU está como litisconsorte ativa em Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.684 (Adin), propugnada pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FerroFrente) e pela Federação Nacional dos Engenheiros Ferroviários (Faef), contra a Lei 13.448/2017, antiga Medida Provisória 752/2016, que abrange a renovação antecipada das concessões no setor ferroviário, incluídas no chamado Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A ação, segundo os especialistas, não soluciona os problemas decorrentes da privatização no segmento nos anos 1990, na contramão do interesse público; e contém uma série de violações constitucionais e deve ser impugnada. A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) está como amicus curiae (amiga tese) da Adin.

Segundo o advogado Jonas Matos, assessor jurídico da CNTU, em suma, o ato normativo recém-sancionado “não observou os problemas concretos existentes atualmente na administração da malha ferroviária pelas concessionárias que exploram o serviço”. Pelo contrário: privilegiou o interesse privado em detrimento do público, em afronta à Constituição Federal.

Como detalha Clarice Maria de Aquino Soraggi, diretora da FNE e vice-presidente da Faef, “a MP sancionada está sub judice. A Adin foi acolhida e distribuída pelo ministro Dias Toffoli (do Supremo Tribunal Federal, atualmente vice-presidente do órgão). Transmitimos nossos questionamentos ao Presidente (da República) e o que representaria a MP para o setor e o País. As respostas não contribuíram para solucionar o problema. O ministro ficou muito preocupado, agora está nas mãos dele. Esperamos provocar reflexão sobre a loucura feita com o patrimônio ferroviário, transformando o setor numa colcha de retalhos”.

Já o presidente da Ferrofrente, José Manoel Ferreira Gonçalves, salienta que “os contratos foram muito mal feitos, e a MP não altera em nada isso. Permitiram que as empresas fechassem trechos, em prejuízo do mercado interno. Nossa engenharia está sendo desrespeitada há muito tempo. Quando há projetos, são de curto prazo, não de Estado”.

Raio X do setor
Gonçalves cita ainda que a MP prevê “renovação da outorga sem incluir inventário da situação das ferrovias no Brasil, quantas estão desativadas, quantos vagões temos, quais as bitolas. Queremos um raio X do setor, e a engenharia deve liderar isso. Ferrovias são estratégicas”. Isso viola vários artigos da Constituição, conforme ressalta Matos: “Permite a comercialização, pelas concessionárias, de trilhos e vagões desativados, bem como de bens eventualmente sucateados ou não operacionais pertencentes ao patrimônio público.”

A MP sancionada por Temer também não prevê recuperação da capacidade técnica perdida com a privatização. “O conhecimento não pôde ser transmitido, devido ao desmonte e saída dos profissionais experientes, e continua a se perder. Não conseguiremos mudar isso sem trazer o pessoal que foi descartado para formar nova geração.” Sem solucionar problemas prementes, Soraggi não crê na promessa de investimentos com a medida.

Comunicação CNTU
Trechos de matéria do jornal Engenheiro, da FNE, Edição 183