SEESP questiona ações da Aneel à concessão de Porto Primavera
Os engenheiros de São Paulo protocolaram, no TCU, denúncia contra agência no processo de regulação da outorga.
O SEESP protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) ofício contendo denúncia quanto à legalidade de atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de regulação da outorga da nova concessão de Porto Primavera.
A decisão de expansão da capacidade instalada da usina teria sido delegada indevidamente pela Aneel ao concessionário, o que não é de sua alçada: tais competências cabem ao poder concedente, com manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) antes da licitação, para que fiquem explicitados os investimentos necessários ao ente privado.
O sindicato alerta no documento, protocolado no último dia 11 de junho, sobre o risco de subaproveitamento do potencial hidrelétrico de Porto Primavera, caso a decisão fique a cargo do concessionário, o que é vedado por lei. A ação vai na contramão do interesse público. O tema é abordado pelo diretor do SEESP Carlos Augusto Ramos Kirchner em artigo intitulado "A expansão de Porto Primavera com ganhos sistêmicos".
Confira o ofício protocolado no TCU aqui.
Fonte: Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp)